Mellissa Mendes
Ascom/OAB
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG votará na próxima reunião a viabilidade da propositura de uma ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor do Decreto Federal 6.660/08, que proíbe o desmatamento nas áreas de mata atlântica e impondo que a medida se aplica à mata seca no Norte de Minas.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Seccional mineira da OAB, Mário Werneck foi nomeado para examinar a matéria. O resultado do relatório será votado pelo Conselho Seccional e caso aprovado existe a possibilidade de propositura da ADIn que será encaminhada para o Conselho Federal da entidade. A próxima reunião do conselho será no dia 28 de março.
Para o representante da Sociedade Rural de Montes Claros, João Gustavo de Paula, que participou da reunião do Conselho Seccional, levando o problema enfrentado pelos agricultores da região Norte, o decreto muda o bioma e está trazendo graves consequências, uma delas o êxodo rural do homem do campo.
A 11ª Subseção da OAB/MG, depois de várias reuniões com representantes de entidades rurais, encabeça a discussão, e na opinião do presidente Álvaro Guilherme Ribeiro de Matos, foram percebidas várias falhas na medida e a OAB está tomando as providências em favor dos norte mineiros.
Em janeiro deste ano, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais –TJMG, suspendeu os efeitos da Lei Estadual 19.096/2010 que autorizava o desmatamento de até 70% da mata seca no Norte do Estado e retirava a área de abrangência na região.
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